Mulheres vítimas de violência doméstica estão mais perto de conseguir prioridade no acesso aos programas habitacionais do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul

04/05/2013 14h20

CCJR aprova projeto que beneficia vítimas de violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica estão mais perto de conseguir prioridade no acesso aos programas habitacionais do Governo do Estado.
O Projeto de Lei 052/13, de autoria do deputado Laerte Tetila (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa de Leis, foi aprovado, por três votos a dois, pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).
Para Marcio Monteiro (PSDB), que pediu vistas ao projeto relatado na última reunião da comissão pelo deputado Marcio Fernandes (PTdoB), a proposta não contém impedimentos que representem obstáculos para a tramitação. “

Aqui [na comissão], não analisamos o mérito, entretanto é inevitável lembrar que muitas vítimas de violência doméstica se submetem às agressões por não terem condições de encaminhar suas vidas longe dos agressores.
Esse projeto consegue contribuir para o recomeço das vítimas. Por dia, a Deam [Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher], atende cerca de 50 denúncias de agressão".
Com a intenção de garantir o acesso de crianças com deficiência à diversão, o PL 054/13, de autoria do deputado Zé Teixeira (DEM), que prevê a instalação de brinquedos adaptados em playground e similares, foi aprovado, por três votos a um, pela comissão e deve receber o voto dos outros deputados durante sessão plenária.
Relator da matéria, Amarildo Cruz (PT) atribuiu o parecer favorável à tramitação da proposta por entender que “não apresenta vícios de inconstitucionalidade”.
O Projeto de Lei 058/13, encaminhado pelo Poder Executivo para a apreciação da Casa de Leis, que modifica a redação de alguns dispositivos da lei 1.180, de 22 de dezembro de 1997, foi aprovado por unanimidade pela comissão.
A proposta procura obedecer a imposições referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), previstas na Resolução 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, que estabelece alíquotas do imposto nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
O município de Água Clara poderá ser conhecido como “Capital Nacional do Frango”.
O Projeto de Lei 055/13 é de autoria do deputado Marcio Monteiro, que justifica a iniciativa apontando o objetivo de ressaltar o potencial da cidade e fomentar a comercialização do produto. Relatada por Lidio Lopes, a matéria foi aprovada por unanimidade.
Outros dois projetos de resolução que concedem títulos honoríficos também receberam a aprovação unânime dos membros da comissão.
Oito matérias foram distribuídas e devem ser devolvidas com os pareceres dos membros da comissão na próxima reunião, marcada para acontecer às 15 horas do dia 7 de maio. ("Portal ALMS")
Fonte; http://www.douradosagora.com.br