Aval da comissão é importante por dar sustentação legal à propositura.
O vereador Ota obteve mais uma importante conquista para seu mandato: a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo do projeto de lei que institui o Fundo Municipal de Apoio às Vítimas da Violência (Fundav).
A proposta do Fundo é criar uma nova política pública para lidar com os problemas enfrentados pelas vítimas de violência na cidade de São Paulo e seus parentes próximos. Se aprovada a Lei, um fundo será criado sem novo ônus aos cofres públicos, já que a verba viria principalmente da destinação de 5% do que hoje é arrecadado pela nota fiscal paulistana, para subsidiar o atendimento à vítima e seus familiares, seja com serviços de atendimento psicológico, farmacológico, psiquiátrico, de recolocação profissional e através de possível concessão de um auxílio mensal em dinheiro ao familiar, dependendo do caso. A quantia deve ser de 971 reais, a mesma que é concedida, em média, à família de um presidiário, na qualidade de pensionista do INSS, pelo Auxílio Reclusão, enquanto ele estiver cumprindo pena. Hoje, segundo relatórios do Ministério da Previdência Social, apenas no Estado de São Paulo cerca de 12 mil famílias recebem o benefício, o que representa R$ 9,5 milhões/mês aos cofres públicos.
“É fundamental lembrar que as vítimas de violência acabam sendo vítimas duas vezes. Enquanto os meliantes, assaltantes, assassinos custam quase R$ 2 mil por mês para sua manutenção em presídios e ainda possuem o benefício do Auxílio Reclusão, as vítimas e seus familiares ficam completamente desamparados”, lembra Ota, cuja bandeira em prol das vítimas da violência já completou mais de 15 anos.
Segundo dados da UNIFESP, os danos causados em caso de violência urbana com um cidadão, chegam a atingir de quatro a 10 pessoas próximas, com problemas graves como perda de emprego, depressão, alcoolismo, separações, evasão escolar, síndrome do pânico, entre outros. O custo de um tratamento para se inserir novamente na sociedade gira em torno de R$ 1 mil por mês.
Dados da Violência
A taxa nacional de homicídios, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS),é de 27 por cem mil habitantes, um número expressivo se comparado aos registrados em países desenvolvidos. No Japão, por exemplo, a relação é de um para cem mil, enquanto no Canadá chega a dois e, nos Estados Unidos, a oito. Dados da Secretaria Estadual de Segurança Pública de São Paulo chegam a assustar. O número de latrocínios na cidade no primeiro quadrimestre deste ano atingiu número preocupante. Foram 54 (uma média de um caso a cada 2 dias), um número 74% maior que o mesmo período do ano passado. Dos assassinados, segundo os Boletins de Ocorrência oficialmente registrados, apenas 56% reagiram. Os 44% restantes foram mortos durante assaltos sem motivo aparente.
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